GABINETE · 20 de abril de 2021
LEI Nº 1.119/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 81.623,35 REAIS ”.
GABINETE
LEI Nº 1.119/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021. “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 81.623,35 REAIS ”.
LEI Nº 1.119/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 81.623,35 REAIS ”.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 81.623,35 (oitenta e um mil seiscentos e vinte e três reais trinta e cinco centavos), destinados a atender a devolução de saldo dos seguintes Convênios:
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Convênios
Valores R$
0.2.014.0037
Convênio nº 864908/18- pavimentação asfáltica
Superávit devolução-valor 3.482,77
0.2.014.0037
Convênio FITHA/2018
Superávit devolução-valor 15.577,92
0.2.014.0037
Convênio nº 170/- Tubos Armco
Superávit devolução-valor 870,84
0.2.014.0037
Convênio FITHA/ 2019
Superávit devolução-valor 17.434,41
0.2.014.0037
Convênio nº 009- Tubos Armco
Superávit devolução-valor 340,59
0.2.014.0037
Convênio nº 014/19/DER-Recuperação de Estradas
Superávit devolução-valor 346,16
0.2.014.0037
Convênio nº 035/19/ DER-Tubo Armco
Superávit devolução-valor 2.570,08
0.2.014.0037
Convênio nº 103/19/DER-Tubo Armco
Superávit devolução-valor 392,00
0.2.014.0037
Convênio nº 031-Bloco de Concreto
Superávit devolução-valor 36.798,12
0.2.014.0037
Convênio FITHA/2020
Superávit devolução-valor 466,92
0.2.014.0037
Convênio nº 067/2020-Tubo Armco
Superávit devolução-valor 329,54
0.2.014.0037
Convênio nº 110/2020-Recuperação Estradas
Superávit devolução-valor 2.665,01
0.2.014.0037
Convênio nº 079/2020-Tubo Armco
Superávit devolução-valor 139,88
0.2.014.0037
Convênio nº 058/2020-Tubo Armco
Superávit devolução-valor 24,09
0.2.014.0037
Convênio nº 062/2020-Tubo Armco
Superávit devolução-valor 132,24
0.2.014.0037
Convênio nº 117/2020-recapamento TSD
Superávit devolução-valor 52,78
Total
81.623,35
Art. 2º - Para efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, será obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei nº 4.320/64:
PODER: 02 – Poder Executivo;
ÓRGÃO: 02 05 – SEMFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda;
Sub. Função: 04.123 – Administração Financeira
Programa: 0013 - APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA
AÇÃO : 2087 – devolução de convênios;
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.2.014.0037
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições - R$ 81.623,35 (oitenta e um mil seiscentos e vinte e três reais trinta e cinco centavos);
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito no valor de R$ 81.623,35 (oitenta e um mil seiscentos e vinte e três reais trinta e cinco centavos), mencionado no artigo 1º será utilizada como fonte de recursos a tabela contida no art. 1° provenientes de saldo Remanescente de recursos dos Convênios descriminados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 15 dias de abril de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
WESKLEY BEZERRA DE SOUSA
Chefe de Gabinete