GABINETE · 19 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.858/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE
LEI Nº 1.858/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 1.858/2026
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importânciaR$ 238.975,57 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.00.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa: 4.4.90.30Material de Consumo
Ficha: 460
Código de Aplicação:002.259
Fonte de Recurso: 2.706
Valor:nº 225.500,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.00.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa: 4.4.90.30Material de Consumo
Ficha: 461
Código de Aplicação:002.263
Fonte de Recurso: 2.706
Valor:nº 13.475.57
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
FONTE DA RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A PAGAR 2025