GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 826/2016-
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 826/2016-
LEI MUNICIPAL Nº 826/2016 DE 30 DE AGOSTO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM CHEQUE NOMINAL PARA AS EQUIPES CAMPEÃS DO 22º CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO – TAÇA PEDRA BRANCA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, autorizado a realizar premiação aos vencedores do 22º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO – TAÇA PEDRA BRANCA do Município de Governador Jorge Teixeira – RO, na forma do anexo único integrante desta Lei:
§ 1º: A premiação em cheque nominal de que trata o caput deste artigo, será feita nominalmente a equipe vencedora através de seu representante oficial, assim declarado pelos integrantes da equipe, através de declaração assinado pelos membros das equipes, com assinatura reconhecida em cartório, outorgando tais poderes.
§ 2º: O Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Educação apresentará os nomes e documentação dos mesmos, junto a SEMEC para que se proceda à abertura de processo, empenho e pagamento em cheque nominal.
§ 3º: Em hipótese alguma o pagamento ocorrerá de forma fracionada entre os membros das equipes.
Art. 2º - O 22º Campeonato de Futebol de Campo do Município de Governador Jorge Teixeira, este ano será denominado TAÇA MUNICIPAL PEDRA BRANCA, em homenagem ao NUAR PEDRA BRANCA, parte integrando do Projeto de Colonização e inicio do desenvolvimento da região.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
02.03.27.812.0010.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
Art. 4º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 790, 30 de Novembro de 2015), a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para reforço das dotações orçamentárias a seguir.
02 – PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
02.03.27.812.0010.2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS................. R$ 10.000,00
Art. 5º Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 – PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
02.03.13.392.0011.2031 – MANUTENÇÃO, INCENTIVO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO............. R$ 4.500,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............. R$ 5.500,00
Art. 6º Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 790/2015.
§ 1º. Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º. Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos (30) dias do mês de Junho de 2016.
MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON
Prefeita Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2016, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
ERILAN PEREIRA DE SANTANA SOUZA
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL N.º 826/2.016
22º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO
TAÇA PEDRA BRANÇA
PREMIAÇÃO CATEGORIA TITULAR
PRÊMIO
CAMPEÃO
3.500,00
VICE - CAMPEÃO
2.000,00
3º LUGAR
1.000,00
PREMIAÇÃO ASPIRANTE
PRÊMIO
CAMPEÃO
2.000,00
VICE - CAMPEÃO
1.000,00
3º LUGAR
5.00,00