GABINETE · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.197/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.197/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N° 1.197/2022
DE 11 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 32.167,97 (Trinta e Dois Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.03 Secretaria Municipal de Administração
• 04.122.0006.1107 - Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE-2021
• 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes
• Valor: R$: 32.167,97 (Trinta e Dois Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos).
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional aberto em conformidade com o artigo 1º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, - Transferência de Convênio nº 429/PGE-2021, no valor de R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme artigo 43 da Lei4320/1964, inciso II, § 3º, e por anulação de dotação orçamentária referente contrapartida do município no valor de R$ 2.167,97 (Dois Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos), tendo como objeto a aquisição de móveis e Equipamentos.
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.03 Secretaria Municipal de Administração
• 04.122.0006.2020 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
• 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes
• Valor: R$: 2.167,97 (Dois Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos).
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 11 dias do mês de Março de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal