GABINETE · 7 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 849/2017 - ORÇAMENTO FISCAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, SUPERAVIT FINANCEIRO
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 849/2017 - ORÇAMENTO FISCAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, SUPERAVIT FINANCEIRO
Lei Municipal nº 849/2017 01 de Março de 2017
Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 139.157,27), para o fim que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente a favor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS no Valor de R$ 139.157,27 (Cento e Trinta e Nove Mil, Centos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO
2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 28.668,36
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 14.387,92
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS
2081 – MANUT. DAS ATIV. DO CMAS-IGD-PBF
3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL................R$ 1.331,64
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO
2007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGDSUAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 10.737,04
3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL..............R$ 5.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS
2082 – MANUT. DAS ATIV. DO CMAS-IGD-SUAS
3.3.90.14 – DIARIAS – CIVIL................R$ 486,71
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO
2009 – MANUTENÇÃO DO PISO BASICO FIXO - PBF
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 36.288,82
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 40.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 – PROGRAMA SEMAS EM AÇÃO
2083 – BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUA - BPC
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 2.256,78
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 838/2016.
§ 1º. Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º. Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal