GABINETE · 1 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.413/2023 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.413/2023 30 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.413/2023
30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 50.704,66 (cinquenta mil, setecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1129 Incremento Temporário do Piso da Atenção Primário a Saúde Portaria 1827
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 768
F.R: 02.600
Valor: R$ 50.704,66
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0023.1169
3.3.90.30
02.600
R$ 50.704,66
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022
RESTOS APAGAR 2022
SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.600
R$ 1.668.004,64
R$ 401.500,26
R$ 1.266.504,38
Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de maio de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito