GABINETE · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
GABINETE
LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação na importância R$ 42.237,07 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e sete centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 689
Código de Aplicação: 002.231
Fonte de Recurso: 0.2.500
Valor: R$ 14.665,71 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 690
Código de Aplicação: 002.231
Fonte de Recurso: 0.2.501
Valor: R$ 302,90 (trezentos e dois reais e noventa centavos)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 691
Código de Aplicação: 002.116
Fonte de Recurso: 0.2.569
Valor: R$ 24.088,26 (vinte e quatro mil, oitenta e oito reais e vinte e seis centavos)