GABINETE · 18 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 910/2017
GABINETE
LEI MUNICIPAL 910/2017
16 DE OUTUBRO DE 2017
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da, SEMOSP, crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), sobre as seguintes rubricas:
02 - PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1084 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV 059/17/FITHA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.................. R$ 149.500,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA....... R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação Convenio Nº.: 059/17/FITHA.
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da contrapartida dos créditos de que trata o art. 1º, aqueles na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei.
Parágrafo único: Conforme disposto no art. 25, inciso IV alínea “d” da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a cobertura da contrapartida necessária à execução, referente ao crédito aberto no artigo art. 1º desta Lei correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 - PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
02.06.15.451.0016.2041 – MANUT. CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............ R$ 8.402,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
02.06.15.451.0016.2042 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............ R$ 2.098,00
Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 838/2016.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
LAUDEMIR B. DOS SANTOS
Chefe de Gabinete