GABINETE · 19 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022
16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 122
F.R: 1.540
Valor R$ 652.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha: 124
F.R: 1.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
Ficha: 127
F.R: 1.540
Valor R$ 210.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2034- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 086