GABINETE · 21 de março de 2018
LEI MUNICIPAL 933/2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL 933/2018
LEI MUNICIPAL 933/2018
05 DE MARÇO DE 2018
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMAGRI e FMS, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 346.085,84), para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e Fundo Municipal de Saúde - FMS no Valor de R$ 346.085,84 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.606 – EXTENSÃO RURAL
0022 - DESENVOLVIMENTO RURAL
1009– Aquisição De Equipamentos - Implementos Agrícolas CV 236/DPCN/2016
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 205.846,13
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.606 – EXTENSÃO RURAL
0022 - DESENVOLVIMENTO RURAL
1010 – Aquisição De Materiais Permanente Grades Aradoras CV 096/PGE/2017
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 40.239,71
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
0024 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
1011– Aquisição De Equipamentos e Material Permanente CV 836447
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 915/2017.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2018, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
LAUDEMIR B. SANTOS
Chefe de Gabinete