GABINETE · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 995/2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 995/2019
LEI MUNICIPAL Nº 995/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;
LEI
TÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no inciso I do art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, na Lei Orgânica Municipal e Lei nº. 10.257/2001.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana deste Município.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - Consideram-se também área urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da área definida nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.
Seção II
Da Hipótese de Incidência
Art. 4º - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.
§ 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se sem edificação os imóveis:
I - sem construção;
II - com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada ou interditada, bem como edificação condenadas, em ruínas ou demolíveis;
III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - que contenha edificação com área igual ou inferior a 10% (dez por cento) da área total do terreno;
V - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, sem construção específica para essas finalidades;
VI - em que houver construções rústicas ou simplesmente cobertas, sem pisos e sem paredes.
§ 2º - Considera-se com edificação os imóveis:
I - com construção que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, independentemente, da denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no § 1º deste artigo;
II - edificado em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não foi aprovada pela Administração Municipal.
Art. 5º - A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
II - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
III - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
§ 1º - O imposto incide sobre os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
§ 2º - O imposto não incide:
I - sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja utilizado para a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, cabendo ao interessado comprovar, de forma inequívoca, essa condição, conforme definido em Regulamento;
II - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal.
§ 3º - Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território deste Município, o imposto incide proporcionalmente sobre a área nele situada.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 6º - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
§ 1° - Os aposentados, viúvas e pensionistas, cuja a renda familiar mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos.
§ 2° - estão inclusos neste artigo, as entidades reconhecidas por lei como filantrópicas, os templos de qualquer culto, fundações, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, desde que sem fins lucrativos.
§ 3° - não se incluem ao presente artigo, valores referentes a multas, taxas, contribuições e outros tipos de tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
Art. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º - Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de contribuinte da obrigação tributária.
§ 2º - O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade, de domínio útil ou de posse.
Seção II
Do Responsável
Art. 8º - São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido no art. 7º desta Lei, e ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta do imposto ou a ele imune:
I - o promitente comprador;
II - o justo possuidor;
III - o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
IV - o cessionário;
V - o posseiro;
VI - o sucessor; e
VII - o ocupante a qualquer título do imóvel.
Parágrafo Único - Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 9º - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor venal do imóvel edificado ou não edificado, o qual será apurado com base nos critérios previsto no art. 10 desta Lei.
Parágrafo Único - A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será atualizada monetariamente a cada exercício, em conformidade com o índice de atualização definido no código tributário municipal.
Art. 10º - O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I - nos casos de imóveis não edificados:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) índice de desvalorização da moeda;
f) índices médios de valorização de terrenos situados na mesma zona em que esteja o terreno considerado;
g) existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam ser tecnicamente admitidos;
II - nos casos de imóveis edificados:
a) a área construída;
b) o padrão ou tipo de construção;
c) o valor unitário do metro quadrado de construção;
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o índice de valorização ou desvalorização, correspondente ao logradouro, quarteirão ou zona em que estiver situado o imóvel;
f) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
§ 1º - Na apuração do valor venal dos imóveis não edificados ou imóveis edificados também poderá ser utilizada a aplicação do índice de atualização definido no Código Tributário Municipal ou de outro índice oficial de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal.
§ 2º - Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto serão apurados pelo Executivo.
§ 3º - O preço médio da construção por metro quadrado poderá ter por base os valores:
I – fixados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA-RO ou Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia – SINDUSCON - RO, no exercício anterior ao do lançamento, para fins de cobrança de honorários e taxas; ou
II - estabelecidos em contratos de construção, celebrados no exercício anterior ao lançamento.
§ 4º - Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
§ 5º - Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica código de valor, será este determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis limítrofes ou fronteiriços, guardadas as diferenças físicas.
§ 6º - A Planta Genérica de Valores Imobiliários será reavaliada, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, mediante lei municipal.
Art. 11º - O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar a repartição municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam alterar a base de cálculo.
Parágrafo Único - Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.
Art. 12º - Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
Seção II
Das Alíquotas
Art. 13º - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
sobre o valor venal para imóvel residencial;Faixas de valor venal
Alíquota %
até R$ 100.000,00
2%
acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
2,5%
acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
3%
acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00
3,5%
acima de R$ 1.000.000,00
4%
sobre o valor venal para imóvel não residencial com finalidade comercial, industrial e afins.
Faixas de valor venal
Alíquota %
até R$ 100.000,00
2,5 %
acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00
3,0%
acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
3,5%
acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00
4,0%
acima de R$ 1.000.000,00
4,5%
II - Imposto Territorial Urbano - ITU:
a) 5 % (cinco por cento) sobre o valor venal, no primeiro ano;
b) 6 % (seis por cento) sobre o valor venal, no segundo ano;
c) 8 % (oito por cento) sobre o valor venal, no terceiro ano;
d) 10 % (dez por cento) sobre o valor venal, no quarto ano;
e) 16% (dezesseis por cento) sobre o valor venal, no quinto ano em diante.
§ 1º - Será progressivo em razão do valor do imóvel o imposto, apurado na forma das alíneas “a” e “b” do inciso I, calculado sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela.
§ 2º - A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II deste artigo obedece ao disposto na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, no pertinente à progressividade no tempo para imóveis não edificados ou que não estejam cumprindo sua função social, cujo limite máximo será mantido até que o proprietário do referido imóvel cumpra sua finalidade social.
§ 3º - A alíquota progressiva constante do inciso II deste artigo será aplicada em dobro, quando o contribuinte não atender à notificação do Poder Executivo Municipal para o cumprimento de obrigações compulsórias relativas ao parcelamento, edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, em conformidade com a legislação municipal.
§ 4º - Na impossibilidade da aplicação da progressividade prevista no inciso II deste artigo, aplicar-se-á a alíquota inicial a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo.
Art. 14º - A prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da alíquota progressiva é a escritura pública, devidamente registrada.
Art. 15º - O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a alíquota da alínea "a" do inciso II do art. 13, até a conclusão da obra ou retornando à alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao período de 06 (seis) meses.
Art. 16º - A concessão do “habite-se” da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com reenquadramento na alíquota constante no inciso I do art. 13º.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO
Seção I
Do Lançamento
Art. 17º - O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 18º - Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.
Art. 19º - Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Art. 20º - Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 21º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
Art. 22º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja em curso, serão lançados em nome do espólio até que se façam as alterações de sua titularidade.
Art. 23º - No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
Art. 24º - Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.
Art. 25º - Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 26º - O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 27º - O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação em órgão oficial do Município;
III - por meio de edital afixado na Prefeitura;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma estabelecida em Lei Municipal.
Art. 28º - As impugnações contra os lançamentos do IPTU, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
Parágrafo Único - As impugnações obedecerão à forma, prazos e condições estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Seção II
Do Recolhimento
Art. 29º - O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 25% (vinte e cinco) por cento, ou em 03 (três) parcelas iguais, cujo vencimento e forma de pagamento serão estabelecidos pela Fazenda Municipal em Regulamento.
Parágrafo Único - A parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal (UPF), ressalvado os pagamentos em cota única.
Art. 30º - Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os contribuintes sujeitos à atualização monetária, multa e juros de mora, na forma prevista na legislação municipal.
Seção III
CAPÍTULO III
DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
Art. 31º - Os imóveis que se enquadrarem no texto constante do art. 2º desta lei, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
§ 1º - São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:
I – as glebas sem quaisquer melhoramentos que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;
II – as quadras indivisas das áreas arruadas;
III – o lote isolado.
§ 2º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas imunes ou isentas.
§ 3º - O contribuinte ou o responsável é obrigado a requerer a sua inscrição ou comunicar qualquer alteração dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - convocação feita pela Fazenda Municipal;
II - demolição, perecimento das edificações ou construção existentes no terreno;
III - aquisição ou promessa de compra de imóveis;
IV - aquisição ou promessa de compra de parte de terrenos não construídos, desmembrados ou ideal;
V - posse do terreno exercida a qualquer título, exceto aquela decorrente de relação de locatário e comodatário;
VI - decisão da partilha de bens ou de sua adjudicação.
Art. 32º - A alteração ou atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário poderá ser feita mediante a apresentação de certidão de inteiro teor com transcrição atualizada, contrato de compra e venda ou termo de posse.
Art. 33º - É responsável pela inscrição, atualização e alteração do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário:
I - o proprietário ou seu representante legal;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, administrador ou gestor judicial, o liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, ou sociedade em liquidação;
VI - a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou quando se tratar de bens do patrimônio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.
Art. 34º - Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 1º - As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 2º - Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do documento comprobatório.
§ 3º - A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de recolhimento, declaração ou avaliação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), mediante guia de recolhimento devidamente quitada.
Art. 35º - Os imóveis não cadastrados, conforme previsto no art. 34, serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.
Art. 36º - Na impossibilidade de obtenção de dados sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será feito de ofício com base nas informações que a Fazenda Municipal dispuser, ou dados obtidos mediante convênio firmado com a Fazenda Federal ou Estadual.
Art. 37º - Os dados do Cadastro Fiscal Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Fazenda Municipal.
Art. 38º - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis.
Art. 39º - Mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, os serventuários da justiça, os tabeliães, os notários e os oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive aqueles atinentes a enfiteuse, anticrese, hipoteca, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Parágrafo Único - A Administração Municipal fixará, em regulamento, a forma e as características dos relatórios, extratos ou comunicação dos atos.
Art. 40º - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o Cartório por onde correr a ação.
Parágrafo Único - Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida, a empresa em recuperação judicial ou extrajudicial e as sociedades em liquidação.
Art. 41º - Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer, mensalmente, ao Fisco Municipal, conforme disposto em Regulamento, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF, CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 42º - O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF, aos que:
a) deixarem de recolher o imposto devido dentro dos prazos, quando a inadimplência for maior que 2 (dois anos), porém, nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
b) deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações nos prazos previstos nesta Lei.
II - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida, aos responsáveis pelo parcelamento do solo, que deixarem de fornecer, ao setor de Cadastro Fiscal Imobiliário, relação de lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, CNPJ ou CPF e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, bem como cópia do Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário, nos moldes da legislação tributária municipal.
Art. 43º - As penalidades previstas no artigo anterior serão lançadas de ofício e independem de notificação, aviso ou auto de infração.
CAPÍTULO VIII
DO INCENTIVO A ARBORIZAÇÃO
Art. 44º - Fica autorizado o poder executivo conceder descontos sobre o IPTU aos contribuintes que mantiver no imóvel, calçadas ecologicamente corretas, com cultivo de espécies arbóreas nativas nestas.
§ 1° - O incentivo tributário previsto neste artigo incidirá unicamente sobre o IPTU.
§ 2° - O desconto será de 10% sob o valor do IPTU cobrado anualmente.
Art. 45º - O incentivo tributário se acumulará com outros descontos previstos nesta lei e outros concedidos pela municipalidade no que se refere ao IPTU.
Art. 46º - O interessado em obter o presente benefício, deverá protocolar requerimento devidamente instruído com as provas pertinentes e do cumprimento das condições necessárias a sua concessão, perante a secretaria de mio ambiente, a quem compete a analise preliminar do pedido, bem como a visita in loco, quando necessário, afim de atestar a veracidade do alegado.
§ 1° - Após parecer da secretaria de meio ambiente, os autos deverão ser remetidos à secretaria de fazenda, a quem competirá analise dos demais requisitos.
§ 2° - O contribuinte para fazer jus ao benefício não poderá ter débitos perante o fisco municipal.
Art. 47º - O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - Deixar de existir à medida que levou à concessão do desconto;
II - Ocorrer o inadimplemento junto ao fisco municipal;
III - O beneficiário não fornecer no prazo regular, as informações necessárias à manutenção do desconto;
Art. 48º - A secretaria de meio ambiente, ou outra que vier a substitui-la, realizará a fiscalização intensiva e ostensiva com a finalidade de verificar se as medidas necessárias à concessão do beneficio estão, na pratica, sendo plenamente aplicadas.
Art. 49º - O Benefício não gera direito adquirido e será revogado sempre que restar demonstrado que o contribuinte não satisfazer as condições necessárias a sua concessão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 51º - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao da publicação desta Lei para a atualização da Planta Genérica de Valores.
Art. 52º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, respeitados o princípio da anterioridade, preconizados no art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 18 dias do mês de março de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete