GABINETE · 15 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2020
13 DE OUTUBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMOSP, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 273.699,17) para o fim que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 1053/2019), a favor da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 273.699,17 (Duzentos e Setenta e Três Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Dezessete Centavos) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 – Poder Executivo
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
26.782– Transporte Rodoviário
0018 – Manutenção Das Atividades da SEMOSP
1089 – Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 273.699,17
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 – Poder Executivo
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
26.782– Transporte Rodoviário
0018 – Manutenção Das Atividades da SEMOSP
1089 – Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO
3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 273.699,17
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1052/2019.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de outubro de 2020.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Secretário de Governo