GABINETE · 20 de maio de 2026
LEI Nº 1.910/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
GABINETE
LEI Nº 1.910/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.910/2026
DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 60.086,30 (sessenta mil, oitenta e seis reais e trinta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2010.000 Gestão do Transporte Escolar
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 563
Código de Aplicação: 002.008
Fonte de Recurso: 0.2.553
Valor: R$ 60.086,30
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT
FONTE DA RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025
RESTOS A PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
0.2.553
R$ 60.086,30
R$ 0,00
R$ 60.086,30
Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559) e Documentos DISPON COMPRMETIDA 20-01 de 20/01/2026 (ID 375575)