GABINETE · 29 de abril de 2026
LEI Nº 1.894/2026 28 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
GABINETE
LEI Nº 1.894/2026 28 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.894/2026
28 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDOa Comunicação Interna nº 183/2026.
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor deR$ 190.574,71 (cento e noventa mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal De Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036Manutenção E Funcionamento Da Pré-escola
Despesa:3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 571
Código De Aplicação:002.271
Fonte De Recurso: 0.2.546
Valor: R$90.574,71
Entidade: 02 Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal De Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037Manutenção E Funcionamento Da Creche
Despesa:3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 572
Código De Aplicação:002.271
Fonte De Recurso: 0.2.546
Valor: R$100.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
FONTE DA RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A PAGAR 2025
SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO