GABINETE · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.163/2021 04 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.163/2021 04 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC.
LEI MUNICIPAL N° 1.163/2021
04 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,na importância de R$: 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 – Executivo Municipal
02.04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
12.361 – Ensino Fundamental
0007 – Gestão em Educação Infantil e Fundamental
2019 – Manutenção das Atividades da Educação Básica – 5% e 25%
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor: R$: 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais).
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, D.R: 0.1.000.9999.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.