LEI Nº 1.813/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EMCOMISSÃO DE FORMADOR EDUCACIONAL MUNICIPAL, DE ARTICULADOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE COORDENADOR DE PROGRAMA E REGISTRO ESCOLAR E DE COORDENADOR DO SETOR
LEI Nº 1.813/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EMCOMISSÃO DE FORMADOR EDUCACIONAL MUNICIPAL, DE ARTICULADOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE COORDENADOR DE PROGRAMA E REGISTRO ESCOLAR E DE COORDENADOR DO SETOR
LEI Nº 1.813/2025
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em Comissão de Formador Educacional Municipal, de Articulador Municipal de Educação, de Coordenador de Programa e Registro Escolar e de Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB na estrutura administrativa do Município, altera a Lei Municipal nº 1.015, de 22 de julho de 2019, consolidada pelas Leis nº 1.346/2023 e nº 1.704/2025,e dá outras providências."
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira Aprovou e eu Sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E DO ENQUADRAMENTO ORGÂNICO
Art. 1ºFicam criados, na estrutura administrativa do Município, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I-01 (um) cargo de Formador Educacional Municipal, classificado no Nível Remuneratório (CCIII-A);
II-01 (um) cargo de Articulador Municipal de Educação, classificado no Nível Remuneratório (CCIII-A);
III-01 (um) cargo de Coordenador de Programa e Registro Escolar, classificado no Nível Remuneratório (CCIII);
IV-01 (um) cargo de Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB, classificado no Nível Remuneratório (CCIII-A).
Art. 2ºPara o provimento dos cargos de Formador Educacional Municipal, Articulador Municipal de Educação, Coordenador de Programa e Registro Escolar e Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB, exigir-se-á:
§ 1ºFormador Educacional Municipal e Articulador Municipal de Educação: Diploma de Nível Superior em Pedagogia ou em áreas afins da Educação, devidamente comprovado, com experiência mínima e comprovada em docência, gestão escolar ou em atividades de coordenação pedagógica e quanto aos requisitos de qualificação técnica deverão evidenciar notória capacidade e conduta ilibada, dadas as relevantes responsabilidades de coordenação e assessoramento de políticas públicas que lhes são inerentes, em conformidade com os princípios da administração pública.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4127, em 10 de dezembro de 2025. Código identificador 9D2F03C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 2ºCoordenador de Programa e Registro Escolar: Diploma de Nível Superior em Pedagogia ou áreas afins da Educação, com experiência comprovada em gestão de programas educacionais, registro acadêmico ou administração escolar, além dos requisitos de qualificação técnica como notória capacidade e conduta ilibada, dadas as relevantes responsabilidades de coordenação e assessoramento de políticas públicas que lhes são inerentes, em conformidade com os princípios da administração pública.
§ 3ºPara o provimento do cargo de Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB: exigir-se-á formação de Nível Superior em áreas afetas à gestão urbana ou jurídica, como Direito, Arquitetura, Engenharia Civil ou Serviço Social, com comprovada experiência em regularização fundiária ou direito urbanístico, além dos requisitos de qualificação técnica como notória capacidade e conduta ilibada, dadas as relevantes responsabilidades de coordenação e assessoramento de políticas públicas que lhes são inerentes, em conformidade com os princípios da administração pública.
Art. 3ºOs cargos criados por esta Lei terão a jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as eventuais necessidades de acompanhamento de eventos e atividades fora do horário de expediente, inerentes à natureza de assessoria e coordenação de suas funções.
TÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS
Art. 4ºO cargo de Formador Educacional Municipal possui, entre outras atribuições, a responsabilidade primordial de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de formação continuada destinadas aos profissionais da rede municipal, visando o aprimoramento qualitativo das práticas pedagógicas e o alcance da equidade no processo de ensino e aprendizagem em sua totalidade.
Parágrafo único.Constituem atribuições específicas do Formador Educacional Municipal:
I-Executar plenamente e com rigor o compromisso institucional com a elaboração e subsequente execução das formações continuadas, garantindo-se que sua estrutura e conteúdo mantenham estrita coerência com as demandas didáticas observadas na rede de ensino e com as necessidades de alinhamento curricular e pedagógico estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II-Realizar, em ciclos periódicos, o planejamento meticuloso do plano de ação da formação continuada referente a cada ano letivo, definindo de forma clara os objetivos pedagógicos a serem alcançados, as estratégias formativas a serem empregadas, o cronograma detalhado de execução e as formas objetivas de acompanhamento e mensuração de resultados da aplicação dos conhecimentos na prática docente;
III-Realizar o diagnóstico contínuo das necessidades específicas de desenvolvimento profissional de cada unidade escolar e dos professores individualmente, subsidiando essa identificação a partir de avaliações diagnósticas rigorosas, observações sistemáticas da prática em sala de aula e análise aprofundada dos resultados de desempenho dos estudantes;
IV-Promover e valorizar de maneira explícita o percurso formativo individual de cada profissional, reconhecendo e utilizando suas experiências e saberes pregressos como elementos constitutivos, enriquecedores e indutores do processo formativo, em um ambiente que estimule a cooperação e a convivência harmônica entre todos os membros do corpo docente;
V-Oportunizar e organizar a participação efetiva de todos os profissionais envolvidos no ecossistema educacional em momentos de estudo, reflexão e socialização de práticas exitosas, estendendo-se a formação e reflexão não apenas aos professores, mas também a cuidadores educacionais, auxiliares de sala, coordenadores e orientadores pedagógicos, gestores escolares, monitores de transporte e servidores do serviço de apoio escolar, para fortalecer uma cultura de trabalho colaborativo e de formação continuada em serviço;
VI-Acompanhar diretamente a prática docente por meio de visitas regulares às salas de aula e demais ambientes de aprendizagem, com o propósito de identificar as necessidades formativas em tempo real e de articular prontamente as ações de formação continuada em serviço, incluindo, quando se fizer necessário, a promoção de momentos formativos em caráter de atendimento individualizado, atendendo às demandas específicas das turmas e aos contextos particulares de atuação dos professores;
VII-Realizar a devolutiva técnica e construtiva ao professor com base na observação atenta da prática pedagógica em seu ambiente de trabalho, utilizando essas informações como subsídio fundamental para o aprimoramento imediato do processo de ensino, da gestão de sala de aula e da aprendizagem dos alunos;
VIII-Manter um canal de diálogo direto e constante com a equipe de gestão escolar acerca dos avanços, vulnerabilidades e desafios relacionados à aprendizagem dos estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, com o intento de fornecer dados e insights cruciais para o replanejamento pedagógico e a intervenção educacional estratégica;
IX-Incentivar ativamente os professores a engajarem-se na análise reflexiva, crítica e contínua de suas próprias práticas pedagógicas, estimulando-os a estabelecer relações sólidas entre a teoria estudada e as situações práticas, o que culminará na elaboração consciente de novas estratégias, metodologias inovadoras e alternativas de trabalho que considerem a integralidade dos estudantes;
X-Analisar, interpretar e difundir os resultados oriundos das avaliações pedagógicas externas e internas, em especial aquelas relacionadas aos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, utilizando os dados obtidos como o principal referencial para a calibração do planejamento das formações com os professores e das práticas pedagógicas em cada turma, reconhecendo a necessidade específica de intervenção em cada escola;
XI-Avaliar de forma sistemática a aplicação efetiva das formações continuadas na rotina escolar e o impacto real destas ações na prática docente e nos resultados de desempenho dos estudantes, zelando pela coerência, qualidade e equidade das ações formativas, assegurando seu pleno alinhamento aos princípios da educação pública e às necessidades formativas da rede;
XII-Alinhar as metodologias e os materiais didáticos empregados no reforço escolar, na recuperação e na recomposição de aprendizagens ao processo formativo dos professores, promovendo uma coesão e integralidade rigorosa entre as ações programáticas e os conteúdos abordados na formação continuada;
XIII-Promover ações de integração entre família e escola, fortalecendo o sentimento de pertencimento dos pais e/ou responsáveis em relação à vida escolar dos estudantes.
XIV-Estabelecer diálogo com estudantes e suas famílias, com o intuito de colaborar para o desenvolvimento e o gerenciamento das emoções por parte dos pais e/ou responsáveis.
XV-Utilizar o instrumento da Ficha de Leitura, Escrita e Oralidade (FLEO) como subsídio e ferramenta indispensável de acompanhamento da evolução específica dos estudantes nos eixos de desenvolvimento da alfabetização, integrando seus resultados ao planejamento das formações;
XVI-Construir seu perfil profissional de forma a evidenciar a formação pedagógica contínua e a atualização permanente, pautado essencialmente no compromisso inabalável com a qualidade e a equidade da educação pública, demonstrando sensibilidade para mediar processos formativos complexos e com foco no desenvolvimento integral dos alunos.
Art. 5ºO cargo de Articulador Municipal de Educação tem por finalidade institucional planejar, coordenar e articular as ações pedagógicas e administrativas essenciais para a implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, servindo como ponto crucial de integração sistêmica entre as escolas, a Secretaria Municipal de Educação e as instituições parceiras.
Parágrafo único.São atribuições específicas do Articulador Municipal de Educação:
I-Atuar ativamente em regime de parceria e de articulação sistêmica com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, com a equipe gestora das escolas e com os professores, promovendo o desenvolvimento de boas relações interpessoais e de um ambiente de trabalho colaborativo, imprescindível para a eficácia das políticas educacionais;
II-Liderar a coordenação e a articulação da execução rigorosa de programas e projetos educacionais de âmbito municipal, estadual e federal, assegurando que todas as etapas de implementação mantenham integral alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Educação (SEMED) e com as políticas públicas educacionais vigentes;
III-Promover a integração e a articulação necessárias entre os diferentes níveis e modalidades de ensino ofertados pela rede, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental Anos Finais, com o objetivo estratégico de fortalecer a continuidade das aprendizagens, combater a evasão e assegurar a transição escolar fluida e coerente dos estudantes;
IV-Acompanhar minuciosamente os indicadores educacionais de desempenho e de fluxo (taxas de aprovação, reprovação e abandono), utilizando esses dados para propor estratégias de intervenção imediata e de longo prazo que visem à melhoria contínua do desempenho escolar e à otimização da gestão pedagógica das unidades;
V-Orientar e prestar apoio técnico sistemático aos gestores escolares e aos coordenadores pedagógicos na implementação integral das ações formativas e pedagógicas estabelecidas, bem como na correta aplicação das metodologias e materiais de ensino preconizados pela Secretaria;
VI-Participar de todas as formações, reuniões técnicas e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ou por seus parceiros institucionais, com o intuito primordial de fortalecer o vínculo formal e estratégico com o Formador Educacional e demais técnicos, favorecendo o compartilhamento de práticas e o alinhamento da coerência pedagógica das ações;
VII-Zelar pela observância inconteste de todas as normas, diretrizes e legislações aplicáveis ao contexto educacional, garantindo a legalidade e a conformidade da gestão administrativa e pedagógica no âmbito da rede municipal;
VIII-Colaborar estreitamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação na construção e consolidação de políticas públicas municipais que tenham como foco central a garantia da qualidade do ensino e da equidade nas aprendizagens de todos os estudantes;
IX-Analisar criticamente os resultados apresentados nas avaliações internas e externas, fornecendo subsídios quantitativos e qualitativos para o replanejamento pedagógico do sistema e para o direcionamento do acompanhamento e da assistência técnica às escolas e turmas prioritárias que apresentem maiores índices de vulnerabilidade ou defasagem de aprendizagem;
X-Fomentar, apoiar e implementar as ações da equipe pedagógica da secretaria dentro das diretrizes programáticas estabelecidas por programas estratégicos de parceiros, como o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (PAIC), o Programa de Recomposição de Aprendizagem (PROAFA), o Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil (PROLEEI), e o Programa Primeiros Passos, entre outros que vierem a ser instituídos;
XI-Promover e garantir a aplicação sistemática de avaliações diagnósticas contínuas nas unidades escolares, com a intenção explícita de familiarizar os estudantes com os formatos e procedimentos das avaliações externas, reduzindo a ansiedade que o processo avaliativo pode potencialmente desencadear e preparando a rede para o pleno atendimento das expectativas de desempenho;
XII-Monitorar de perto a aplicação e os resultados da Ficha de Leitura, Escrita e Oralidade (FLEO), garantindo que as informações contidas neste instrumento sejam incorporadas sistematicamente ao diagnóstico de desempenho e à definição de estratégias de intervenção focadas na alfabetização;
XIII-Estabelecer e manter parcerias sólidas com outras instituições, órgãos de governo e programas que possam, por meio de cooperação técnica ou financeira, contribuir para o pleno desenvolvimento e valorização da educação municipal.
Art. 6ºO cargo de Coordenador de Programa e Registro Escolar tem por finalidade a gestão estratégica e operacional de iniciativas educacionais e a administração da documentação e dados acadêmicos dos alunos, atuando como elo entre a prática pedagógica e a conformidade legal e administrativa.
Parágrafo único. Constituem atribuições específicas do Coordenador de Programa e Registro Escolar:
I-Desenvolver, implementar e gerenciar planos, cronogramas e orçamentos de programas e projetos educacionais, incluindo programas federais, e acompanhar seu progresso por meio de sistemas pertinentes como SIMEC, SIGEMEC e NOVO PAR;
II-Coordenar o Censo Escolar e gerenciar as demais estatísticas educacionais do município;
III-Supervisionar a correta aplicação dos recursos financeiros dos programas, realizando as devidas prestações de contas, e identificar novas fontes de financiamento e recursos;
IV-Gerenciar toda a documentação escolar, incluindo matrículas, transferências, históricos escolares, diários de classe e fichas individuais dos alunos, mantendo o arquivo escolar, físico e digital, organizado e em conformidade com a legislação vigente;
V-Assegurar o registro e a atualização dos dados de frequência e rendimento dos alunos, sendo responsável pela emissão de documentos oficiais, como certificados, transferências e declarações;
VI-Supervisionar e coordenar os membros da equipe do programa, mantendo uma comunicação clara e aberta com todas as partes interessadas, incluindo direção, professores e coordenadores;
VII-Orientar, acompanhar e apoiar o corpo docente no processo de ensino-aprendizagem, garantindo que as ações estejam alinhadas com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição.
Art. 7ºCompete ao Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB:
I Controlar e acompanhar a execução das fases externas dos processos de REURB, conforme fluxos definidos;
II Consolidar, conferir e organizar a documentação técnica exigida nas etapas externas dos procedimentos de regularização fundiária;
III Monitorar prazos, pendências, requerimentos, exigências técnicas e demais solicitações formuladas por órgãos externos, como cartórios de registro de imóveis e outros entes federativos;
IV Verificar a consistência documental antes da remessa aos setores responsáveis, garantindo a regularidade formal e técnica das peças processuais;
V Padronizar rotinas, fluxos, formulários e procedimentos relacionados às etapas externas da REURB;
VI Conferir documentos externos, tais como plantas, memoriais descritivos, certidões de matrícula e outras peças técnicas correlatas à regularização;
VII Registrar informações, movimentações e atualizações das fases externas em sistemas informatizados, planilhas e controles próprios do Município;
VIII Organizar arquivos físicos e digitais, garantindo a rastreabilidade, o histórico e o controle dos documentos referentes aos procedimentos externos;
IX Apoiar tecnicamente os setores internos no cumprimento das exigências documentais externas;
X Desempenhar outras atividades de natureza técnica correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Prefeito Municipal.
TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 8ºO § 5º do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.015, de 22 de julho de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 1.346/2023 e reestruturado pela Lei Municipal nº 1.704/2025, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas "n", "o" e "p":
"Art. 9º [...]
§ 5º Órgãos e Cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
I - Secretaria Municipal de Educação
[...]
n) Formador Educacional Municipal CCIII-A
o) Articulador Municipal de Educação CCIII-A
p) Coordenador de Programa e Registro Escolar CCIII" (NR)
Art. 9ºO inciso I do § 4º do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.015, de 22 de julho de 2019, ressalvadas as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido da alínea "l":
"Art. 9º
[...]
§4º - Órgãos e Cargos vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda:
I- Secretaria Municipal de Fazenda:
[...]
l) Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB CCIII-A"
Art. 10ºO Anexo I da Lei Municipal nº 1.015, de 22 de julho de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.704, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido, na seção "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED" e "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA", dos seguintes cargos e respectivas remunerações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED
Cargos Comissionados
Vagas
Requisito
Forma de provimento
Sigla
Vencimento R$
Gratificação de função R$
Remuneração Total R$
Formador Educacional Municipal
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Articulador Municipal de Educação
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Coordenador de Programa e Registro Escolar
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cargos Comissionados
Vagas
Requisito
Forma de provimento
Sigla
Vencimento R$
Gratificação de função R$
Remuneração Total R$
Coordenador do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Art. 11ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13ºRevogam-se todas as disposições em contrário, mantendo-se em vigor, no que couber, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.015/2019 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia,em 09 de dezembro de 2025.