GABINETE · 1 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024 31 DE OUTUBRO DE 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024 31 DE OUTUBRO DE 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
LEI ORDINÁRIA N° 1.655/2024
31 DE OUTUBRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Educação."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educação,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado
Ficha: 484
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 80.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 124
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 10.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
Ficha: 483
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 30.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.361.0007.2041 Assegurar Manutenção Administrativa - Ensino Fundamental
3.3.90.95 Indenização Pela Execução De Trabalhos De Campo
Ficha: 485
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 10.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação
12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração Do Pessoal Ativo E Encargos Sociais - Pré Escola
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 088
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 5.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal De Educação