GABINETE · 31 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.549/2024 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.549/2024 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI ORDINÁRIA N° 1.549/2024
30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importânciaR$ 40.172,54 (quarenta mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 746
Fonte de Recurso: 2.571
Valor: R$ 9.058,46
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 747
Fonte de Recurso: 2.501
Valor: R$ 31.114,08
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.