GABINETE · 26 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº.11760/GAB/2026 24 DE MARÇO DE 2026 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGA-SE A LEI 1879 DE 16/03/2026
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11760/GAB/2026 24 DE MARÇO DE 2026 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGA-SE A LEI 1879 DE 16/03/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº.11760/GAB/2026
24 de março de 2026
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária na unidade: Fundo Municipal de Assistência Social. Revoga-se a Lei 1879 de 16/03/2026
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a Retificação da Comunicação Interna 52 de 16/03/2026 (ID 392682).
CONSIDERANDO Lei 1874 de 17/03/2026 (ID 393169)) - Dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Governador Jorge Teixeira RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Jaru, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 275.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 0215 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 021502 Fundo Municipal de Assistência Social
Programa/Ação: 08.242.0002.3004 - Apoiar Entidades Filantrópicas
Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Ficha: 537
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 275.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulaçãoda seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO (-):____________R$ (275.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 020301 - Secretaria Municipal de Administração
Programa/Ação: 04.122.0003.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa: 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Ficha: 072
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500