GABINETE · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1212/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1212/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL N° 1212/2022
DE 27 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeirona importânciaR$ 304.000,00(Trezentos e Quatro Mil Reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
• 02.00Executivo Municipal
• 02.09Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0023.1112Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária a Saúde - Port. 1294
• 3.3.90.30Material de Consumo
• Valor: R$: 224.212,65 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Doze Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
• 3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
• Valor: R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º-Considerando a PORTARIA Nº 1.294, DE 18 DE JUNHO DE 2021-Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2022.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).