GABINETE · 3 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023 02 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA MU
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023 02 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA MU
LEI ORDINÁRIA N° 1.472/2023
02 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nas Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) nas unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 142
F.R: 1.500
Valor: R$ 300.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 178
F.R: 1.500
Valor: R$: 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 075
F.R: 1.500
Valor: R$ 30.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas