GABINETE · 14 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.645, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Viveiro de Mudas do Município de Governador Jorge Teixeira-ROe dá outras providências.
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saberque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou e eu,sancionoe promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I DAS DISPÕESIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Viveiro de Mudas do Município de Governador Jorge Teixeira-RO.
Art. 2º -Fica, pela presente Lei, criado no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, o Viveiro Municipal de produção de mudas, destinado a produzir mudas de árvores nativas para arborização urbana e Rural, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais, entre outras.
Art. 3º -O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e seu Regimento será aprovado por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º -Fica criado o Viveiro Municipal de Produção de Mudas de Espécies de Plantas e Árvores Nativas, Frutíferas, Plantas Ornamentais, Medicinais e Hortaliças, que será registrado no Ministério da Agricultura e demais Órgãos competente, tendo por objetivos:
I -produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias, borbulhias e enxertias de diversas espécies frutíferas, florestais, ornamentais medicinais e congêneres;
II -fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, paisagismo e reposição de vegetação, visando manter espécies para o reflorestamento ecológico de áreas degradadas nos perímetros urbano e rural do Município de Governador Jorge Teixeira-RO;
III -fabricar e adquirir substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de abastecer a produção de mudas no Viveiro;
IV -promover ações de educação ambiental estimuladoras do cultivo, proteção e ampliação das matas nativas, da preservação das áreas de produção ambiental, da arborização e ajardinamento das áreas públicas e privadas no Município de Governador Jorge Teixeira-RO;