GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023
13 DE DEZEMBRODE 2023
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos".
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 15.000,00 (quinze mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 10.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2109 Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha: 616
F.R: 1.571
Valor: R$ 10.000,00
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (10.000,00)
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2063 Assegurar a manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 639
F.R: 1.571
Valor: R$ (5.000,00)
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2063 Assegurar a manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha: 640
F.R: 1.571