GABINETE · 27 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023 26 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023 26 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI ORDINÁRIA N° 1.392/2023
26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importância R$763.872,35 (setecentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha:716
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 163.872,35.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046. - Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha:717
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 200.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046. - Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha:718
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 300.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2034 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha: 752
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 20.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
Ficha: 753