GABINETE · 10 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026 08 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026 08 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026
08 de junho de 2026
Dispõe sobre a utilização da Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Anual na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 141/2026.
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Através da Reserva de Contingência na importância R$ 109.745,23 (cento e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 109.745,23
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação28 846 0007 3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.39.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 527
Código de Aplicação: 002.031
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: nº 109.745,23
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO (-):___________________________R$ (109.745,23)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação: 99 999 9999 9999 Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS
Despesa: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS
Ficha: 293
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: nº (109.745,23)
Art. 3º Os recursos provenientes da Reserva de Contingência serão utilizados mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial, conforme o caso, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 24, § 3º, da LDO 2026 Lei 1.794/2025.