GABINETE · 26 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.14 - Diária Civil
Ficha:817
F.R: 1.600
Valor: R$ 100.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha:818
F.R: 1.600
Valor: R$ 470.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Ficha:819
F.R: 1.600
Valor: R$ 100.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Ficha:820
F.R: 1.600
Valor: R$ 500.000,00
02- Poder Executivo
02.09 -Fundo Municipal de Saúde