GABINETE · 4 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.400/2023 03 DE MAIO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.400/2023 03 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.400/2023
03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 101.008,51 (cento e um mil, oito reais e cinquenta e um centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1161 Aquisição de Equipamentos - Conv 205/2022/PGE/RO-FITHA 2022
4.4.90.52 Aquisição de Equipamentos e Material de Permanente
Ficha: 657
F.R: 02.500
Valor: R$ 101.008,51
§ 1º - A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$101.008,51(cento e um mil, oito reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0016.1161
4.4.90.52
02.500
R$ 101.008,51
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022
RESTOS APAGAR 2022
SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.500
R$ 3.367.814,49
R$ 394.241,29
R$ 2.973.573,20
Governador Jorge Teixeira/RO, 03 de maio de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito