GABINETE · 17 de outubro de 2025
LEI N° 1.774/2025 02 DE SETEMBRODE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL D
GABINETE
LEI N° 1.774/2025 02 DE SETEMBRODE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL D
LEI N° 1.774/2025
02 DE SETEMBRODE 2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais),de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26 782 0016 2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 178
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 450.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
78226.0016.2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 179
Fonte: 0.1.500
Valor: R$ 50.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 452 0019 2069 Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISAN
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Ficha: 476
Fonte Recurso: 25.1.500
Valor R$ 54.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).