GABINETE · 26 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNI
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNI
LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 69.777,30 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 961
Fonte Recurso: 2.700
Valor R$ 62.950,24
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 962
Fonte Recurso: 2.501
Valor R$ 6.595,14
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 963
Fonte Recurso: 1.501
Valor R$ 231,92
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.