GABINETE · 22 de maio de 2025
LEI Nº 1.744/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.'
GABINETE
LEI Nº 1.744/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.'
LEI Nº 1.744/2025
DE 21 DE MAIO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.'
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 484
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 160.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 125
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 5.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2044 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - AEE
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 694
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 40.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2045 Atender Servidores com Auxílios - AEE
3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Ficha: 136
Fonte Recurso: .540
Valor R$ 3.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola