GABINETE · 27 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N°1.439/2023 26 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N°1.439/2023 26 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI ORDINÁRIA N°1.439/2023
26 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importância R$ 32.206,32 (Trinta e Dois Mil e Duzentos e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 32.206,32
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2021 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista
Ficha: 059
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$32.206,32
Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 001.500 Recursos não vinculados de impostos Exercício Corrente fonte de recursos STN (MSC) 0.1.500
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (32.206,32)
01.01.00 Câmara Municipal de Gov. Jorge Teixeira
01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.52 - Material de Consumo
Ficha: 010
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$32.206,32
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.