GABINETE · 19 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.292/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.292/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL N° 1.292/2022
DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importância de R$ 34.071,75 (trinta e quatro mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02. Poder executivo
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023 2087 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Ficha: 623
F.R: 02.600
Valor R$ 15.000,00
02. Poder executivo
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0023 2087 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 624
F.R: 02.600
Valor R$ 19.071,75
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.