GABINETE · 24 de janeiro de 2025
LEI N° 1.698/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
GABINETE
LEI N° 1.698/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI N° 1.698/2025
21 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária:Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 332.177,00 (trezentos e trinta e dois mil e cento e setenta e sete reais)na unidade orçamentáriaFundo Municipal de Saúde,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 1193 Aquisição Equipamentos - Proposta nº 11502951000123010
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 1016
F.R: 2.601
Valor: R$332.177,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais