GABINETE · 24 de junho de 2026
LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
GABINETE
LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI Nº 1.929/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro na importância R$ 6.745,60 (seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.0501 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93 Indenização e Restituições
Ficha: 614
Código de Aplicação: 002.299
Fonte de Recurso: 0.1.501
Valor: 5.783,92
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
FONTE RECURSO
RECEITA PREVISTA 2026
RECEITA ARRECADA 2026
TENDÊNCIA PARA 2026
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026
0.1.501
0,00
R$ 5.783,92
R$ 0
R$ 5.783,92
Fonte: Documentos Disponiblidade Finaceira de 12/06/2026 (ID 422137)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira