GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.647, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.647, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.647, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)na unidade orçamentária secretaria Municipal Obras, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2066. Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 178
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 360.000,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2066. Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.39 Outros Serviços terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 179
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 140.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO