GABINETE · 17 de outubro de 2025
LEI 1.775/2025 02 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI 1.775/2025 02 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.775/2025
02 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Governador Jorge Teixeira RO, e dá outras providências.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proporcionar, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, estágio curricular e não curricular a estudantes de instituições de ensino devidamente reconhecidas.
Seção I
Das Condições Gerais e Âmbito de Aplicação
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:
IParte Concedente:a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo Municipal;
IIInstituição de Ensino:instituições de educação oficialmente reconhecidas.
Art. 3ºO estágio poderá ser:
ICurricular:definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária seja requisito para aprovação e obtenção de diploma;
IINão Curricular:desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4ºO estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, na Lei Federal nº 9.394/1996 e as seguintes condições:
Inãogerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
IImatrículae frequência regular do educando em instituição de ensino conveniada;
III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no Termo de Compromisso;
IVprazomáximo de duração de 2 (dois) anos;
Vformalizaçãopor meio de Termo de Compromisso entre Administração, educando e instituição de ensino;
VIcomprovaçãode matrícula e frequência regular no curso correspondente;
VII direito a recesso de 30 (trinta) dias, proporcional nos casos de duração inferior a 1 (um) ano, preferencialmente durante as férias escolares;
VIII possibilidade de fracionamento do recesso em até dois períodos de 15 (quinze) dias.