GABINETE · 25 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
LEI ORDINÁRIA N° 1.468/2023
22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação, na importância R$ 20.010,52 (vinte mil, dez reais e cinquenta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 851
F.R: 2.500
Valor: R$ 4.339,92
02.03 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1107 Aquisição de Móveis e Equipamentos Conv. 0429/PGE/2021
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 851
F.R: 1.501
Valor: R$ 1.392,60
§ 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 14.278,00
02.03 - Secretaria Municipal de Administração