GABINETE · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1029/2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1029/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1029/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
“Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,
LEI
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 1º - Fica organizada, no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, a Política Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A Política Municipal de Transparência e Controle Social de que trata o caput deste artigo será exercida através do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social;
Seção I
Dos Princípios e diretrizes
Art. 2º - A Política Municipal de Transparência e Controle Social será executada em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, com os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, com as seguintes diretrizes:
I -observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos na lei;
II -divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação;
III -disponibilização de acesso por meio de consulta a processos físicos, tecnologias da informação e comunicações virtuais;
IV -primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
V -promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
VI -fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal; e
VII -completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executada pela sociedade civil.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo da Política Municipal de Transparência e Controle Social.
Seção I
Das Atribuições
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I -elaborar e deliberar sobre políticas públicas de promoção da transparência e controle social na Administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência administrativa;
II -zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, informando ao Poder Público quando tal acesso for desrespeitado;
III -planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e eficiência na Administração Pública e de controle social;
IV -promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos à transparência e controle social;
V -fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle social;
VI -expedir para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao desenvolvimento da transparência e controle social;
VII -requerer informações das autoridades públicas para o efetivo desenvolvimento de suas atividades, no prazo da Lei nº. 12.527/2011;
VIII -identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público Municipal;
IX -elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X -elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, eficiência e de controle social no âmbito da Administração Pública de Limeira; e
XI -desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência e controle social;
Parágrafo Único - O Regimento Interno de que trata o inciso X deste artigo, será elaborado, após a constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Seção II
Da Composição
Art. 5º - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I -6 (seis) representantes indicados de entidades representativas da sociedade civil, constituídas há pelo menos 02 (dois) anos;
II -6 (seis) representantes indicados do Poder Público Municipal, sendo: 5 (cinco) escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO.
§ 1º - Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que substituirá o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade;
§ 2º - Para a indicação dos membros de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá enviar ofício às entidades para que, a seu critério, indique seus representantes titulares e suplentes.
§ 3º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social poderão ser reconduzidos por apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições estipuladas pelo regimento interno do Conselho.
Art. 6º - Os representantes indicados, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os nomeará por decreto.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social poderão ser substituídos, pelo prazo restante do mandato, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - A função do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I -desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II -faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, a qual deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III -apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;
IV -apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
V -for condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal, improbidade administrativa.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - Perderá o mandato o membro da instituição que:
I -extinguir sua base territorial de atuação do Município de Governador Jorge Teixeira/RO;
II -tiver constatado em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; ou
III -sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
§ 1º - A substituição se dará por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - O Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão eleitos dentre os membros do Conselho em votação aberta entre seus pares, na forma a ser disciplinada no regimento interno.
§ 3º - As funções de Presidente e Secretário Geral não poderão ser exercidas, em um mesmo mandato, por representantes de um único segmento.
§ 4º - Em caso de empate nas deliberações do Conselho, o Presidente terá o voto de desempate.
Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão realizadas com a presença de dois-terços de seus membros, em primeira convocação, ou com de metade mais um, em segunda convocação.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por deliberação da maioria dos presentes as reuniões, sendo que para aprovação ou alteração do regimento interno exigirá quórum qualificado da maioria dos membros do Conselho.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social instituirá seus atos, por meio de resoluções as quais serão publicadas no Portal da Transparência do Município e outros meios de comunicação local.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á, ordinariamente, a cada noventa dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
Art. 14 - O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - O Poder Executivo poderá baixar os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 16 dias do mês de setembro de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete