GABINETE · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 1.961/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE
LEI Nº 1.961/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1.961/2026
DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 2.296,73 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.0500 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 679
Código de Aplicação: 002.235
Fonte de Recurso: .1.501
Valor: nº 2.296,73
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
FONTE RECURSO
RECEITA PREVISTA 2026
RECEITA ARRECADA 2026
TENDÊNCIA PARA 2026
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026
0.1.501
0,00
R$ 2.296,73
R$ 0,00
R$ 2.296,73
Fonte: Extrato disponibilidade financeira de 14/08/2026 (ID 442872)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do: