GABINETE · 23 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.423/2023 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.423/2023 21 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.423/2023
21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar por Anulação de Dotação Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Superávit Financeiro -, na importância R$ 70.000,00 (setenta mil) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________R$ 70.000,00
02.03. Secretária Municipal de Administração
04.122.0006.2020 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 777
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 12.000,00
Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 002.500 Recursos não vinculados de impostos Exercício Anterior fonte de recursos STN (MSC) 0.2.500
ANULAÇÃO (-):___________________R$ (70.000,00)
02.08. Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0021.2077 Programa Municipal de Apoio ao Agricultor - Promagri
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 723
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ (70.000,00)
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0006.2020
3.3.90.30
2.500
R$: 70.000,00
0021.2077
3.3.90.30
2.500
R$ (70.000,00)
TOTAL
R$: (70.000,00)
R$ 70.000,00
Governador Jorge Teixeira, 21 de junho de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito