LEI ORDINÁRIA N° 1.533/2023 14 DE DEZEMBRODE 2023 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024".
LEI ORDINÁRIA N° 1.533/2023 14 DE DEZEMBRODE 2023 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024".
LEI ORDINÁRIA N° 1.533/2023
14 DE DEZEMBRODE 2023
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Governador Jorge Teixeira para o exercício de 2024".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRAFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2024, no valor total deR$ 48.653.537,33 (quarenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos)e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal:
I.O Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município incluído os Órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Fundos instituídos e mantidos do Município.
II.O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2ºA Receita Total estimada a preços correntes para o exercício de 2024 emR$ 48.653.537,33 (quarenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos)desdobrada nos seguintes agregados:
1- RECEITAS CORRENTES
50.538.119,97
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
2.745.212,41
Receita de Contribuições
1.880.184,57
Receita Patrimonial
3.565.645,83
Receita de Serviços
151.933,62
Transferências Correntes
42.192.989,12
Outras Receitas Correntes
2.154,42
2- RECEITA DE CAPITAL
650.010,99
Transferências de Convênios
650.010,99
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3625, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador 3C4A2EEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
7- RECEITAS CORENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.242.763,91
Contribuições (INTRA)
2.797.763,91
Demais Receitas (INTRA)
445.000,00
9- DEDUÇÃO DA RECEITA
-5.777.357,54
Deduções do FUNDEB
-5.777.357,54
TOTAL
48.653.537,33
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 3ºA Despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 48.653.537,33 (quarenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), sendo:
GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3 DESPESAS CORRENTES
41.998.817,46
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
25.546.133,40
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
31.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
16.421.684,06
4 - DESPESA DE CAPITAL
2.082.431,17
4.4 Investimentos
1.178.507,75
4.6 Amortização da Dívida
903.92,42
9.9 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.572.288,70
9.9 - Reserva de Contingência Executivo
514.412,22
9.9 Reserva de Contingência RPPS
4.057.876,48
TOTAL
48.653.537,33
I.R$ 31.476.727,27 (trinta e um milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), no orçamento Fiscal e;
II.R$ 17.176.810.06 (dezessete milhões, centos e setenta e seis mil, oitocentos e dez reais e seis centavos), no orçamento da seguridade social.
Art. 4ºA despesa total fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos anexos desta Lei.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Administração, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo3º desta Lei.
§ 1ºConsiderando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e oartigo 13 da Lei Municipal de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024- os quais dispõem sobre a discriminação da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, o Poder Executivo, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta, o Poder Legislativo e demais Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, durante a execução orçamentária, promoverão por ato próprio os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2ºInclui-se no disposto do § 1º deste artigo os ajustes entre fontes de recursos próprios e de contrapartida.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º- No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I.A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;
II.A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
III.A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no artigo30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024e inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até 20%(vinte por cento)do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
IV.A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;
V.A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
§1ºExcluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas;
§2ºA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municio.
Art. 7ºFicam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Governador Jorge Teixeira, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 1ºConsideram se para fins desse artigo as seguintes definições:
I.Remanejamentos, são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II.Transposições, são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III.Transferências, são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2ºAs alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por Decreto no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da Mesa Diretora no Âmbito do Poder Legislativo.
Art. 8ºO Poder Executivo fica autorizado medianteDecretoa promover alteração de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.
Parágrafo Único.Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9ºAs alterações Orçamentárias tendo como Fonte de Recursos os provenientes da Anulação da Reserva de Contingência será considerado créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.
Art. 10ºFica autorizado a Secretaria Municipal de Administração a promover a Revisão Automática do PPA e da LDO quando promovida as Alterações Orçamentárias com base nesta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.12Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e o resultado nominal previstos no demonstrativo referido nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Parágrafo Único.Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art.13Integram a presente Lei, os anexos constantes da Lei Federal 4.320/64.
Art.14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus feitos válidos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Governador Jorge Teixeira/RO, 14 de dezembro de 2023.