GABINETE · 12 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2020 10 DE FEVEREIRO DE 2020
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do GP, FMAS, SEMAD, SEMOSP, SEMAGRI, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 1.582.549,91), para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional especial suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para o Gabinete do Prefeito – GP, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI no Valor de R$ 1.582.549,91 (Um Milhão, Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Um Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO - GP
04.122 – Administração Geral
0002 - Comunicação Governamental
2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.50.41 – Contribuições...................... R$ 27.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 35.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2008 – Bloco Da Gestão Do Suas FNAS
3.3.90.14 – Diárias – Civil....................... R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 5.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2009 – Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família E do Cadastro Único (PBF-IGD-M)
3.3.90.14 – Diárias – Civil...................... R$ 796,32
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 19.942,68
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2010 – Bloco Proteção Social Básica - PSB FNAS
3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 17.376,87
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................... R$ 6.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 120.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 50.000,00
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2013 – Manutenção Das Atividades Do CMAS-IGD-SUAS
3.3.90.14 – Diárias – Civil....................... R$ 2.140,75
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0005 - Proteção Socia Especial de Alta Complexidade à Infância e Juventude
2014 – Benefícios De Prestação Continuada - PBC NA ESCOLA
3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 974,13
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.122 – Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
1046 – Recurso Financeiro Proveniente de Doação de Empresa Privada
3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 79.666,61
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 31.557,83
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............. R$ 86.396,38
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.122 – Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
1070 – Recurso Financeiro Seção Onerosa Pré-sal
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............. R$ 326.268,35
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.122 – Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
1071 – Recurso Financeiro Leilão 2019.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 220.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............. R$ 240.429,99
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.122 – Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
2017 – Apoio aos Serviços Operacionais e Administrativos
3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................... R$ 50.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782 – Transporte Rodoviário
0018 – Manutenção Das Atividades Da SEMOSP
2044 – Melhoria das estradas vicinais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................... R$ 80.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451 – Infra-Estrutura Urbana
0017 – Programa De Urbanização E Infraestrutura
2042 – Manutenção, conservação e revitalização do paisagismo urbano
3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 85.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.606 – EXTENSÃO RURAL
0022 – DESENVOLVIMENTO RURAL
2086 – Programa Municipal de Apoio Ao Agricultor - PROMAGRI
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 54.000,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1.052/2019.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Secretário de Governo