GABINETE · 12 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROV
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROV
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2021
DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Agricultura e demais Secretarias e órgãos do Munícipio, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta lei.
Parágrafo Único: As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de Regime Especial.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Atender à situação de calamidade pública;
II - Assistência a emergências em saúde pública;
III - Promover ações de saúde pública e assistência social que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV – Contratação temporária de profissionais na área da saúde, educação e a assistência social para fins de garantir a continuidade dos serviços essenciais;
V - Atender situações que tiverem necessidade originária em programas, convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;
VI- Suprir a execução de programas e ações específicas de natureza temporária.
VII- Contratação temporária para atender serviço de natureza essencial que não possam ser cumpridos em sua integralidade pelos servidores efetivos, e que sejam inviáveis a realização de concurso, em razão da urgência ou pela natureza temporária da demanda.
VIII- Contratação temporárias que visem o cumprimento imediato de obrigações legais, determinações judiciais e recomendações dos órgãos de fiscalização.