GABINETE · 20 de março de 2026
ALTERAR A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR NOVA AÇÃO.
GABINETE
ALTERAR A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR NOVA AÇÃO.
LEI Nº 1.878/2026
DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Alterar a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir nova ação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica alterada a Lei Municipal nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual PPA 20262029, para inclusão de nova ação no Programa 0004 Assistência em Ação: Apoio Sociofamiliar e Inclusão Social, conforme especificações constantes no Anexo Únicodesta Lei.
Art. 2º-Fica incluída no PPA 20262029 a seguinte ação:
Unidade Orçamentária: 02.15.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0004 Assistência em Ação: Apoio Sociofamiliar e Inclusão Social
Ação: 3004 Apoiar Entidades Filantrópicas
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 242 Assistência à Pessoa com Deficiência
Tipo: Operação Especial
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Art. 3º -A ação instituída tem por finalidade apoiar entidades filantrópicas, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades voltadas à assistência social, à inclusão social e ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, mediante transferência de recursos financeiros destinados ao custeio e manutenção de serviços e projetos socioassistenciais.
Art. 4º- Para viabilizar a inclusão da ação prevista nesta Lei, ficam reduzidas metas financeiras da ação 2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa, vinculada ao Programa 0003 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal de Administração, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º-A alteração promovida por esta Lei não implica aumento do valor global do Plano Plurianual, tratando-se apenas de realocação de metas físicas e financeiras entre programas e ações.
Art. 6ºPoder Executivo promoverá as adequações necessárias nos anexos doPPA 20262029, bem como naLei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, quando necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.