GABINETE · 23 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N°1.426/2023 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N°1.426/2023 21 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N°1.426/2023
21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar porAnulação de Dotação Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Superávit Financeiro, na importância R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 430.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fundeb 30%
Ficha: 791
F.R: 0.2.540
Valor R$ 165.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fundeb 30%
Ficha: 792
F.R: 0.2.540
Valor R$ 80.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 70%
Ficha: 793
F.R: 0.2.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 30%
Ficha: 794
F.R: 0.2.540
Valor R$ 5.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Fundeb 30%
Ficha: 795
F.R: 0.2.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2043 0000 Atender Servidores com Auxilio Ensino Fundamental.
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do ServidorFundeb 30%
Ficha: 796
F.R: 0.2.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 361 0007 2043 0000 Atender Servidores com Auxilio Ensino Fundamental.
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas Fundeb 30%
Ficha: 797
F.R: 0.2.540
Valor R$ 60.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 365 0007 2034 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 70%
Ficha: 752
F.R: 0.2.540
Valor R$ 10.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 365 0007 2034 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola.
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Fundeb 70%
Ficha: 798
F.R: 0.2.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 365 0007 2037 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 70%
Ficha: 753
F.R: 0.2.540
Valor R$ 10.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 365 0007 2037 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche.
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Fundeb 70%
Ficha: 754
F.R: 0.2.540
Valor R$ 20.000,00
§ 1° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 002.540 Exercício Anterior - Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.
ANULAÇÃO (-):_____________R$ (430.000,00)
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 717
F.R: 2.540
Valor R$ (130.000,00)
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 718
F.R: 2.540
Valor R$ (300.000,00)
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0007.2046
3.3.90.30
2.540
R$:(130.000,00)
0007.2046
3.3.90.39
2.540
R$ (300.000,00)
0007.2042
3.1.90.04
2.540
R$ 165.000,00
0007.2042
3.1.90.11
2.540
R$ 80.000,00
0007.2042
3.1.90.13
2.540
R$ 20.000,00
0007.2042
3.1.90.13
2.540
R$ 5.000,00
0007.2042
3.1.91.13
2.540
R$ 20.000,00
0007.2043
3.3.90.08
2.540
R$ 20.000,00
0007.2043
3.3.90.48
2.540
R$ 60.000,00
0007.2034
3.1.90.13
2.540
R$ 10.000,00
0007.2034
3.1.91.13
2.540
R$ 20.000,00
0007.2037
3.1.90.13
2.540
R$ 10.000,00
0007.2037
3.1.91.13
2.540
R$ 20.000,00
TOTAL
R$: (430.000,00)
R$ 430.000,00
Governador Jorge Teixeira, 21 de junho de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito