GABINETE · 23 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023 19 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023 19 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023
19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 114.276,74 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 652
F.R: 02.701
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 653
F.R: 02.500
Valor: R$ 5.120,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 654
F.R: 02.500
Valor: R$ 9.156,74
§ 1º - A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro no valor de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.