GABINETE · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1.731/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
GABINETE
LEI Nº 1.731/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 1.731/2025
DE 01 DE ABRIL DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 46.217,37 (quarenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e sete centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1080
Fonte Recurso: 1.501
Valor R$ 675,67
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1081
Fonte Recurso: 2.701
Valor R$ 29.080,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175-Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1082
Fonte Recurso: 2.500
Valor R$ 11.186,11
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1175 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD -Conv nº 81/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 1083
Fonte Recurso: 2.501
Valor R$ 5.272,59
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.