GABINETE · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.152/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.152/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL N° 1.152/2021
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
· 02.00 – Executivo Municipal
· 02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
· 15.451 – Infraestrutura Urbana
· 0017 – Programa de Urbanização e Infraestrutura
· 1101 – Construção de Portal na Entrada da Cidade
· 4.4.90.51 – Obras e Instalações
· Valor: R$: 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação através de Emenda Parlamentar.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.