GABINETE · 2 de julho de 2025
LEI Nº 1.757/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
GABINETE
LEI Nº 1.757/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
LEI Nº 1.757/2025
DE 01 DE JULHO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 261.422,14 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2037 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Creche
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 1143
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 60.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2037 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Creche
4.4.90.52 Material Permanente
Ficha: 1144
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 60.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2037 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Creche
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 1145
Fonte de Recurso: 2.501
Valor: R$ 15.783,90
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2033 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Pré Escola
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 1146
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 9.934,98
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2033 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Pré Escola
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 1147
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 60.703,26
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação