GABINETE · 7 de maio de 2025
LEI Nº 1.738/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025 "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTESDO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
LEI Nº 1.738/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025 "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTESDO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1.738/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025
"Institui o Programa de Estimulo a Regularização Fiscal de Contribuintesdo Município de Governador Jorge Teixeira/RO, refis Municipal e dá Outras Providências."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Governador Jorge Teixeira/RO - REFIS Municipal, que contempla débitos fiscais perante a Fazenda Pública, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo fato gerador terão como data até 31.12.2024, bem como os parcelamentos ocorridos até31 de dezembro de 2024.
§1º -A adesão/ingresso ao REFIS poderá ser efetuada no período de 23/05/2025 a 30/09/2025.
§2º -O débito fiscal apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação, inclusive as parcelas vincendas de parcelamentos já existentes.
§3º- Poderão ainda, serem incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infraçõesrelacionadas a fatos geradores de obrigações até 31 de dezembro de 2024.
§4º -A adesão ao REFIS, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos fiscais, retornando os valores originalmente devidos no caso de cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 2º -Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente,até30 de setembro de 2.025.
Art. 3º -O débito fiscal consolidado, observado a anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I -para pagamento à vista, a ser efetuado até odia 30 de setembro de 2.025, será concedida ao contribuinte aanistia de 100% (cem por cento)dos juros e multa moratórias;
II -para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, com adesão até odia 30 de setembro de 2.025, será concedida à contribuinte anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa moratórias;